Dias, J. de F. (1994) “O Código Penal português de 1982 e a sua reforma”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 14–37. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3334 (Acesso em: 20 outubro 2026).