Choukr, F. H. (1994) “A ordem constitucional e o processo penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 57–68. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3338 (Acesso em: 20 outubro 2026).