Gomes, L. F. (1994) “A contravenção do Artigo 32 da Lei das Contravenções Penais é de perigo abstrato ou concreto? A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 69–84. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3340 (Acesso em: 20 outubro 2026).