Mello, M. A. de (1994) “Temas de Direito Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 93–102. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3343 (Acesso em: 20 outubro 2026).