Carrazza, R. A. (1994) “O ICMS e o delito capitulado no art. 2.º, II, da Lei 8.137/90: Problemas conexos”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 103–110. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3344 (Acesso em: 20 outubro 2026).