Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (1994) “Delitos contra o meio ambiente: aplicação da parte geral”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 127–142. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3348 (Acesso em: 20 outubro 2026).