Bermudes, S. (1994) “A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 159–168. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3350 (Acesso em: 20 outubro 2026).