Silva, J. A. da (1994) “Ação Direta de Inconstitucionalidade”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 8(8), p. 169–183. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3351 (Acesso em: 20 outubro 2026).