Cintra Jr., D. A. D. (1995) “A jurisdicionalização do processo de execução penal: o contraditório e a ampla defesa”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 9(9), p. 115–132. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3377 (Acesso em: 20 outubro 2026).