Mello, M. A. de (1995) “O habeas corpus e a competência originária do STF”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 9(9), p. 140–146. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3379 (Acesso em: 20 outubro 2026).