Dotti, R. A. (1995) “Interpretação da norma e a segurança jurídica: Lei 7.492, de 16.6.86”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 9(9), p. 164–179. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3381 (Acesso em: 20 outubro 2026).