Lopes, J. A. M. (1995) “Os crimes contra a liberdade sexual no código penal português após a revisão de 1995”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 10(10), p. 47–51. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3386 (Acesso em: 20 outubro 2026).