Fonseca, A. C. L. da (1995) “As agravantes no Código de Defesa do Consumidor”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 10(10), p. 72–98. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3390 (Acesso em: 20 outubro 2026).