Dotti, R. A. (1995) “Princípios constitucionais relativos aos crimes de imprensa”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 10(10), p. 116–134. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3393 (Acesso em: 20 outubro 2026).