Jesus, D. E. de (1995) “Exame de Projeto de Lei 4.393/89, que altera o art. 180 do Código Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 10(10), p. 163–168. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3398 (Acesso em: 20 outubro 2026).