Toron, A. Z. (1995) “Aspectos penais da proteção ao consumidor”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 11(11), p. 80–90. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3405 (Acesso em: 20 outubro 2026).