Jesus, D. E. de (1995) “Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 11(11), p. 128–144. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3410 (Acesso em: 20 outubro 2026).