Cernicchiaro, L. V. (1995) “Direito penal tributário: observações de aspectos da teoria geral do Direito Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 11(11), p. 175–183. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3413 (Acesso em: 20 outubro 2026).