Jesus, D. E. de (1995) “Diagnóstico de legislação criminal brasileira: crítica e sugestões”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 12(12), p. 107–117. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3427 (Acesso em: 20 outubro 2026).