Cernicchiaro, L. V. (1995) “Reforma penal: 10 anos”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 12(12), p. 130–137. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3430 (Acesso em: 20 outubro 2026).