Leite, M. S. (1995) “Requisitos típicos do delito de prevaricação e o princípio do livre convencimento”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 12(12), p. 144–154. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3433 (Acesso em: 20 outubro 2026).