Terra, W. de O. (1995) “Inovação legislativa em matéria penal: uma delicada solução no combate ao delito”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 12(12), p. 201–205. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3436 (Acesso em: 20 outubro 2026).