Dotti, R. A. (1995) “História da legislação penal brasileira (períodos republicanos)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 12(12), p. 222–233. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3439 (Acesso em: 20 outubro 2026).