Dias, J. de F. e Andrade, M. da C. (1996) “O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português: considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infracções”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 54–78. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3449 (Acesso em: 20 outubro 2026).