Maciel, A. F. (1996) “Aspectos penais na Constituição”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 93–97. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3451 (Acesso em: 20 outubro 2026).