Bitencourt, C. R. (1996) “Competência e formalização dos atos processuais: Juizados Especiais Criminais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 98–109. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3452 (Acesso em: 20 outubro 2026).