Lins e Silva, E. (1996) “A questão do efeito vinculante”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 110–114. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3453 (Acesso em: 20 outubro 2026).