Cernicchiaro, L. V. (1996) “Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995: algumas observações”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 120–129. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3456 (Acesso em: 20 outubro 2026).