Santos, L. de C. (1996) “Culpabilidade e Pena na Lei 9.099/95”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 130–143. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3457 (Acesso em: 20 outubro 2026).