Ramos, S. (1996) “Efeito vinculante de decisões dos tribunais superiores”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 148–162. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3459 (Acesso em: 20 outubro 2026).