Malheiros, S. H. S. (1996) “O princípio da reserva legal e o crime de tortura na legislação brasileira”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 163–171. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3461 (Acesso em: 20 outubro 2026).