Araújo Jr., J. M. de (1996) “O espaço jurídico-criminal dos Tribunais de Contas: Brevíssimas notas sobre o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 172–181. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3462 (Acesso em: 20 outubro 2026).