Dotti, R. A. (1996) “História da legislação brasileira (II): a reforma do CP 1940 (de 1942 a 1984)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 13(13), p. 301–317. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3477 (Acesso em: 20 outubro 2026).