Teixeira, F. D. (1996) “A titularidade da ação penal e o arquivamento do inquérito”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 14(14), p. 174–182. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3489 (Acesso em: 20 outubro 2026).