Scholz, L. R. (1996) “A eficácia temporal das normas sobre prisão e liberdade”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 14(14), p. 192–200. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3491 (Acesso em: 20 outubro 2026).