Vieira, O. V. (1996) “Neoliberalismo e Estado de Direito”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 14(14), p. 201–214. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3492 (Acesso em: 20 outubro 2026).