Carvalho, I. L. de (1996) “A criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública: o descaminho de mercadorias”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 14(14), p. 214–219. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3493 (Acesso em: 20 outubro 2026).