Franceschini, J. I. G. (1996) “Introdução ao direito de concorrência”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 14(14), p. 220–252. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3494 (Acesso em: 20 outubro 2026).