Bitencourt, C. R. e Prado, L. R. (1996) “Princípios fundamentais do Direito Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 15(15), p. 81–88. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3514 (Acesso em: 20 outubro 2026).