Santos, L. de C. (1996) “O princípio de legalidade no moderno direito penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 15(15), p. 182–199. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3521 (Acesso em: 20 outubro 2026).