Machado, H. de B. (1996) “Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 15(15), p. 231–239. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3524 (Acesso em: 20 outubro 2026).