Macieira, R. F. R. (1996) “Princípio da insignificância”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 15(15), p. 357–359. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3537 (Acesso em: 20 outubro 2026).