Andrade, M. da C. (1996) “Os novos crimes contra as pessoas e a reforma penal portuguesa”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 16(16), p. 86–113. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3546 (Acesso em: 9 outubro 2026).