Azevedo, D. T. de (1996) “A culpa penal e a Lei 9.099/95”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 16(16), p. 127–136. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3548 (Acesso em: 9 outubro 2026).