Leal, J. J. (1996) “A suspensão condicional do processo deve ser aplicada a todas as infrações penais previstas na Lei 9.099/95”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 16(16), p. 150–161. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3550 (Acesso em: 9 outubro 2026).