Pinheiro, G. de F. L. (1996) “Transporte de rurícolas: inconstitucionalidade do art. 190 da Constituição do Estado de São Paulo”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 16(16), p. 225–230. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3556 (Acesso em: 9 outubro 2026).