Gómez Pavón, P. (1997) “El delito de violación: algunas cuestiones. El Código Penal de 23 de noviembre de 1995”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 17(17), p. 75–101. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3568 (Acesso em: 20 outubro 2026).