Silva, A. C. M. da (1997) “Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/96”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 17(17), p. 127–131. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3571 (Acesso em: 20 outubro 2026).