Oliveira, M. A. C. M. de (1997) “O direito penal e a intervenção mínima”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 17(17), p. 145–152. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3573 (Acesso em: 20 outubro 2026).