Guibo, V. L. de O. (1997) “Lei 9.271/96”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 17(17), p. 161–166. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3575 (Acesso em: 20 outubro 2026).